Juiz Substituto  - TJ/ BAHIA

      1ª Prova Escrita (17.07.1999)

      INSTRUÇÕES

      São questões múltiplas, contendo 5, 6 ou 7 proposições, indicadas pelos 
      números 01, 02, 04, 08, 16, 32 e 64.
      Cada questão poderá conter uma ou mais proposições verdadeiras.
      Você deverá identifica-las, somar os números a elas correspondentes e 
      passar para a Folha de Respostas o resultado obtido.
      Você só deverá marcar qualquer proposição quando tiver certeza de que ela 
      é verdadeira, pois se marcar um número que contenha alguma proposição 
      falsa, perderá toda a questão. O máximo da soma de cada questão é 99. 
       
      DIREITO CIVIL
      1. No que tange a vigência da lei,
      01. se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu 
      texto, destinada a correção, o prazo para sua vigência se inicia depois da 
      nova publicação.
      02. as correções a texto de lei em vigor passam a integrar a lei 
corrigida.
      04. a lei revogada não se restaura no caso de a lei revogadora vir a 
      perder a vigência.
      08. as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
      18. não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que 
      outra a revogue ou estabeleça disposições a par das já existentes.
      32. a regra geral, para o começo de vigência da lei é que esta passe a 
      vigorar quarenta e cinco dias após a publicação oficial.

      2. Dispõe o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, que "Quando a 
      lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os 
      costumes e os principias gerais de direito". Este preceito se refere aos 
      critérios relativas à
      01. eqüidade.
      02. integração da norma jurídica ou "praeter legem".
      04. interpretação lógica.
      08. interpretação extensiva.
      16. interpretação sistemática.
      32. interpretação subsidiária.

      3. As sociedades civis, que por falta de autorização ou de registro, se 
      não reputarem pessoas jurídicas,
      01. não poderão ser acionadas pelos seus membros e por terceiros.
      02. poderão, por todos os seus atos, ser acionadas e responsabilizadas 
      pelos seus membros e por terceiros.
      04. poderão acionar seus membros e terceiros, por eventuais prejuízos que 
      lhes tenham causado.
      08. não poderão acionar seus membros nem a terceiros.
      16. poderão ser acionadas por terceiros, mas não pelos seus membros.

      4. É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio 
      desta, com a cláusula de ficar isento de execução por dividas, salvo as 
      que provierem de impostos
      01. gerais e não há limite de valor para a sua instituição, desde que o 
      imóvel seja residência dos interessados par mais de cinco anos.
      02. gerais, inclusive o de renda, devendo a instituição constar de 
      escritura pública ou particular e publicada na imprensa.
      04. relativos ao mesmo prédio, e a isenção durará enquanto viverem os 
      cônjuges e os filhos; é pressuposto de validade da instituição do bem de 
      família, a inexistência de dívidas anteriores respectivo ato.
      08. relativos ao mesmo prédio e durará enquanto viverem os cônjuges e até 
      que os filhos completem dezoito anos. 
      16. de renda e relativos ao mesmo prédio; a cláusula de bem de família 
      somente será eliminada por mandado do juiz, e a requerimento do 
      instituidor.
      32. gerais na caso de eliminação da cláusula de bem de família, o juiz 
      determinará que recaia ela em outro prédio de, no mínimo, igual valor.
      64. relativos ao mesmo prédio, devendo a instituição constar de escritura 
      pública registrada no cartório imobiliário e publicada na imprensa 
      oficial. 

      5. Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de divida, quando 
      os pratique o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, 
      poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos de seus 
      direitos. Trata-se aqui de 
      01 simulação.
      02. fraude à execução.
      04. fraude contra credores.
      08. presunção jure et de jure de dolo.
      16. dolo, e podem pleitear-lhe a anulação, os credores que já o sejam, ou 
      os que venham a sê-lo depois desses atos.
      32. má-fé, e a sua declaração independe de ação.

      6. A respeito da prescrição e da decadência, considere as seguintes 
      proposições:
      I. A renúncia da decadência só pode ser expressa.
      II. Quando a renúncia da prescrição se presume de fatos do interessado, 
      incompatíveis com a prescrição, diz-se que ela é expressa.
      III. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
      IV. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, os 
      demais em qualquer caso, dela se beneficiam.
      V. O prazo para a ação para haver abatimento da preço de coisa móvel, 
      recebida com vicio redibitório é de decadência.
      VI. o prazo para a ação do marido para anular o matrimônio contraído com a 
      mulher já deflorada, é de prescrição.
      Das afirmativas acima,
      01. III é verdadeira
      02. IV é verdadeira.
      04. VI é verdadeira.
      08. I e V são verdadeiras
      16. III e V são verdadeiras
      32. I, II e III são verdadeiras.
      64. II, V e VI são verdadeiras.
      
      7- Maria Fernanda e Matheus André, solteiros, durante dez anos conviveram 
      como se marido e mulher fossem em união estável, nos termos do art. lº da 
      Lei n. 9278/96. No oitavo ano desse convívio, Matheus André adquiriu, em 
      seu nome e comprovadamente com dinheiro da venda de uma casa que possuía 
      em Porto Seguro, antes do inicio do convívio, um móvel em Salvador, e 
      neste passaram a residir. No décimo ano os conviventes se desavieram e 
      resolveram de comum acordo, colocar fim à união estável. Em decorrência 
      dessa rescisão
      01. o imóvel em Salvador será considerado fruto do trabalho e da 
      colaboração de ambos, em condomínio e em partes iguais, se Maria Fernanda 
      comprovar que trabalhava e auxiliava na manutenção do lar.
      02. nenhum dos conviventes estará obrigado a prestar assistência material 
      ao outro.
      04 o imóvel em Salvador será considerado, jure et de jure, fruto do 
      trabalho e da colaboração de ambos, em condomínio e em partes iguais.
      08. Maria Fernanda não será considerada condômina, mas terá direito real 
      de habitação, enquanto não constituir nova união ou casamento, 
      relativamente ao imóvel destinado à família.
      16. o imóvel em Salvador será considerado, por presunção legal, fruto do 
      trabalho e da colaboração de ambos; em condomínio, na proporção de 80% 
      para Matheus André e 20% para Maria Fernanda.
      32. o imóvel comprado ficará pertencendo exclusivamente a Matheus André. 
      
       8-  No que concerne à adoção, haverá que se observar, entre outros, os 
      seguintes requisitos:
      01. em se tratando de adotandos com mais de 18 anos, só os maiores de 30 
      anos podem adotar, e o adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho 
      que o adotado.
      02. em se tratando de criança e de adolescente, a morte do adotante 
      restabelece o pátrio poder dos pais naturais, e é recíproco o direito 
      sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus 
      descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem da vocação 
      hereditária.
      04. no caso de adolescente, a adoção do maior de 12 anos de idade exige o 
      seu consentimento pessoal, e é recíproca a direito sucessório entre o 
      adotado, seus descendentes, o adotante, seus descendentes e colaterais até 
      o 4º grau, observada a ordem da vocação hereditária.
      08. só a adoção por estrangeiro depende de sentença judicial, e o 
      parentesco resultante da adoção, em qualquer caso, limita-se ao adotante e 
      ao adotado.
      16. os maiores de dezoito anos não podem ser adotado por duas pessoas, 
      salvo se forem marido e mulher; e, em se tratando de criança e de 
      adolescente, não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
      32. antes de consumada a adoção e no interesse da criança por pessoa 
      estrangeira, residente fora do país, poderá o juiz, e em dicisão 
      fundamentada, autorizar a saída do adotando do território nacional.
      64. a adoção de criança e do adolescente é irrevogável, e a sentença 
      conferirá ao adotado o nome do adotante, e poderá, a pedido deste, 
      determinar a modificação do prenome.

      9. No que tange aos alimentos, pode-se afirmar que
      01. o casamento nulo e assim reconhecido por sentença transitada em 
      julgado, não produz feito para a prestação de alimentos
      02. é admissível a desistência de alimentos pela mulher.
      04. não se pode desistir, renunciar ou deixar de exercer o direito a 
      alimentos, uma vez que se trata de direito indisponível.
      08. se pode deixar de exercer o direito a alimentos.
      16. a obrigação de pensionar o alimentando não pode ser substituída pela 
      obrigação de dar em casa hospedagem e sustento.
      32. na falta de ascendentes, a obrigação de prestar alimentos cabe a 
      qualquer parente, em linha reta ou colateral, independentemente da ordem, 
      buscando-se aquele mais próximo, que tenha condições de prestá-los.

      10. Considere as seguintes hipóteses:
      (I) Marcos, casado sob o regime de comunhão universal de bens, faleceu e 
      deixou viúva e dois filhos (herdeiros) com Prole: de comum acordo, os dois 
      filhos (herdeiros) renunciaram a herança: (II) mas, se ao invés de terem 
      renunciado a herança, os filhos cedessem seus direitos hereditários à mãe 
      e viúva meeira, a titulo gratuito, correriam as seguintes situações: na 
      primeira hipótese, 
      01. só valerá se feita por termo nos autos e homologada pelo juiz; na 
      segunda só valerá se for feita por escritura pública registrada no 
      cartório imobiliário competente.
      02. poderão vir à sucessão os filhos dos renunciantes; na segunda; a 
      cessão equivale à renúncia, mas não poderão vir à sucessão os filhos dos 
      renunciantes.
      04. poderão vir à sucessão os filhos dos renunciantes; na segunda, a 
      cessão equivale à renúncia e produz os mesmos efeitos dela.
      08. só valerá se feita por escritura pública; na segunda poderá ser feita 
      por documento escrito, com duas testemunhas, mas só valerá depois de 
      homologada pelo juiz, com sentença transitada em julgado.
      16. ocorrerá renúncia abdicativa; na segunda, ocorrerá renúncia 
      traslativa, beneficiada, em qualquer caso, apenas a viúva.

      11. No que tange à partilha e aos bens do falecido, e havendo sonegação de 
      bens, pode-se afirmar que
      01. o imóvel que não couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir 
      divisão cômoda, não poderá ser objeto de partilha em inventário.
      02. não obsta à partilha estar um ou mais herdeiros na posse de certos 
      bens do espólio, salvo se da morte do proprietário houver decorrido vinte 
      anos.
      04. o herdeiro que sonegar bens da herança não perderá a direito que sobre 
      eles lhe cabia; todavia, será impedida de exercer a inventariança, e dela 
      removido se estiver nessa função.
      08. o herdeiro pode requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo 
      testador.
      16. os bens sonegados não estão sujeitos à sobrepartilha.
      32. antes de consumada a adoção e no interesse da criança por pessoa 
      estrangeira, residente fora do país, poderá o juiz, em decisão 
      fundamentada, autorizar a saída do adotando do território nacional.
      64. a adoção de criança e do adolescente é irrevogável, e a sentença 
      conferirá ao adotado o nome do adotante, e poderá, a pedido deste, 
      determinar a modificação do prenome.

      12. Júlio, arrendatário de um imóvel rural, contratou Lúcio como caseiro, 
      mediante remuneração, com a incumbência de tomar conta e zelar; 
      autorizou-o, ainda, a cercar um pedaço das terras, ao redor da casa 
      destinada à moradia da família, e a cultivar uma pequena horta para uso 
      próprio e consumo. O contrato, inicialmente pelo prazo de dois anos, foi 
      renovado tacitamente e passou a vigorar por tempo indeterminado, 
      continuando Lúcio no imóvel. A situação jurídica de Lúcio é de
      01. fâmulo da posse.
      02. "naturalis possessio".
      04. possuidor direto.
      08. possuidor indireto.
      16. sub-arrendatário.
      
     13. A respeito do usucapião especial, a lei estabelece determinadas normas 
      a serem observadas, destacando-se, a 
      01. limitação da área a 25 hectares, e a obrigação de o requerente 
      torna-la produtiva, caso até então não o seja.
      02. posse ininterrupta e sem oposição, por 05 anos.
      04. necessidade de comprovação de justo titulo e boa fé.
      08. possibilidade de versar terras devolutas, em geral.
      16. proibição de ser o requerente proprietário rural ou urbano.
      32. inocorrência de vedação ao proprietário urbano.
      64. a condição de situar-se ela em zona rural, e que a área seja continua.

      14. Dallon, Silvia, Júlia e Lino, foram constituídos usufrutuários de um 
      imóvel quando de sua aquisição pelos nus-proprietários Nilo e Branca. 
      Falecendo Silvia
      01. o quinhão dela acrescerá aos nus-proprietários Nilo e Branca.
      02. o quinhão dela acrescerá aos usufrutuários sobreviventes Dalton, Júlia 
      e Lino.
      04. extinguir-se-à a pane em relação a Silvia, dando-se a imediata 
      consolidação em Nilo e Branca. nus-proprietários.
      08. extinguir-se-à o usufruto em relação aos usufrutuários sobreviventes 
      Dalton, Júlia e Lino, consolidando-se a plena propriedade em Nilo e 
Branca.
      16. extinguir-se-à o usufruto em relação a Silvia, mas esse quinhão só se 
      consolidará à nua propriedade quando do falecimento dos demais 
      usufrutuários.

      15. A respeito das obrigações é correto afirmar que
      01. o credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda 
      que mais valiosa.
      02. na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, poderá o devedor 
      alegar perda ou deterioração da coisa, se devido a motivo relevante
      04. havendo mais de um devedor numa mesma relação jurídica, a 
      solidariedade se presume
      08. o credor de coisa ceda está obrigado a receber outra, desde que mais 
      valiosa.
      16. na obrigação de dar coisa incerta. antes da escolha, não poderá o 
      devedor alegar perda ou deterioração da coisa se devido a motivo 
relevante.
      32. se a prestação de fato se impossibilitar sem culpa do devedor, 
      responderá apenas por perdas e danos; se por culpa do devedor, 
      resolver-se-à a obrigação.
      64. se a prestação de fato se impossibilitar sem culpa do devedor, 
      resolver-se-à a obrigação; se por culpa do devedor, responderá por perdas 
      e danos.

      16. Atente para as seguintes afirmações.
      I. A manifestação da vontade, nos contratos, pare ser tácita, quando a lei 
      não exigir que seja expressa.
      II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva; os contratos 
      onerosos interpretar-se-ão estritamente; e as benéficos extensivamente.
      III. Considera-se inexistente a aceitação da proposta se depois dela, 
      chegar ao proponente a retratação do aceitante.
      IV. Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou 
      simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do 
      proponente.
      V. A impossibilidade da prestação invalida o contrato, e pai em vida, não 
      pode proceder à partilha de seus bens. Delas
      01. I está correta.
      02. II está carreta.
      04. IV está correta.
      08. V está correta.
      16. I e IV estão corretas.
      32. I e v estão corretas
      64. III e IV estão corretas.

      17. Ao modo de extinção de obrigações, até onde se equivalerem, entre 
      pessoas que são, ao mesmo tempo, devedora e credor uma da outra dá-se o 
      nome de
      01. imputação do pagamento, e pode ser feita independentemente do 
      consentimento do credor.
      02. compensação, e só se efetiva entre dividas vencidas e coisas 
      infungíveis.
      04. confusão, e pode verificar-se sobre toda a divida ou só pane dela.
      08. compensação, e só se opera em relação à divida toda.
      16. novação, e por ela podem ser validadas obrigações nulas ou extintas.
      32. compensação, e pode efetuar-se entre coisas fungíveis.
      
      18. Os juros moratórios legais
      01. serão, em principio, de seis por cento ao ano, e o devedor a eles está 
      obrigado, mesmo que se não alegue prejuízo.
      02. serão, em principio, de seis por cento ao ano, e se contarão assim as 
      dividas em dinheiro, como as
      prestações de outra natureza, v. g., se fixado o valor pecuniário por 
      arbitramento.
      04. nas obrigações ilíquidas, se contam da citação.
      08. nas obrigações provenientes de delito, são compostos e devidos desde 
      que o crime foi praticado.
      16. nas obrigações relacionadas ao saldo ou débito do tutor para com o 
      tutelado, vencem a partir do julgamento definitivo das cantas
      32. serão, sempre, de seis por cento ao ano, e o devedor a eles está 
      obrigado, desde que se comprove efetivo prejuízo do credor.
      64. serão, em princípio, de doze por cento ao ano, e se contarão, apenas 
      às dívidas em dinheiro, após a formal constituição em mora do devedor.
      
     19. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dividas excedam à 
      importância dos bens da devedor, podendo a discussão versar
      01. sobre a preferência dos direitos dos credores, gozando de privilégio 
      geral, dentre outros, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a 
      arrecadação a liquidação relativa à coisa arrecadada e liquidada, e o 
      credor por benfeitorias necessárias ou úteis em relação à coisa 
      beneficiada.
      02. sobre a nulidade, simulação, fraude ou falsidade das dividas e dos 
      contratos.
      04. apenas sobre a preferência entre eles disputada
      08. sobre a preferência entre eles disputada e sobre a nulidade, 
      simulação, fraude ou falsidade das dividas e dos contratos, gozando de 
      privilégio especial, dentre outros, os créditos por custas judiciais e 
      pelos salários dos criados.
      16. sobre a preferência entre eles disputada.

      20. No contrata de franquia, que se caracteriza por ligar uma pessoa a uma 
      empresa, para que esta, mediante condições especiais, conceda à primeira o 
      direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade, aponta-se, 
      como sua característica, dentre outras,
      01. a comercialização do produto objeto da franquia, por conta risco do 
      franqueado, o qual não tem autonomia jurídica e financeira em relação ao 
      franqueador.
      02. a obrigação de o franqueador prestar permanente assistência técnica e 
      comercial ao franqueado, inclusive no que se refere à publicidade dos 
      produtos.
      04. a obrigação de o franqueador dispor de produto que tenha assegurada a 
      comercialização e o franqueado tem autonomia jurídica e financeira.
      08. a existência de vinculo de subordinação entre o franqueador e o 
      franqueado, e, pelo menos o franqueador deve ser comerciante.
      16. o dever de o franqueador prestar assistência técnica e comercial 
      durante certo período, todavia sem estar obrigado à publicidade dos 
      produtos.
      32. a inexistência de vinculo de subordinação entre o franqueador e o 
      franqueado, os quais devem,
      necessariamente ser comerciantes.

      DIREITO COMERCIAL

      21. Os atos em que de um lado configuram um ato civil e, de outro, um ato 
      comercial, tendo como exemplo a compra e venda efetuada par um 
      não-comerciante e um comerciante, na qual aquele praticaria um ato regido 
      pelo direito civil - a compra - e o segundo comerciante, um ata de 
      comércio - a venda são denominados atos
      01. de exclusiva adesão.
      02. unilaterais.
      04. univalentes.
      08. mistos.
      16. negociais.
      32. bifrontes.

      22. Em matéria de suprimento de autorização do menor para comerciar, é 
      certo que
      01. a negativa paterna não pode ser suprida pelo juiz.
      02. em qualquer hipótese, o juiz poderá suprir a autorização materna, mas 
      desde que o Ministério Público esteja de acordo.
      04. apenas a negativa em conjunto do pai e da mãe pode ser suprida pelo 
      juiz.
      08. a negativa da mãe no exercício do pátrio poder, não pode ser suprida 
      pelo juiz.
      16. a negativa paterna pode ser suprida pelo juiz, apenas nos casos 
      previstos em lei.

      23. No que tange aos efeitos do registro do comércio, observa-se que
      01. a matricula do contrato social no registro do comércio assegura a 
      condição de comerciante.
      02. os atos de registro do comércio não podem ser elididas em face de 
      melhor prova.
      04. o registro do comércio constitui um instrumento de publicidade cujo 
      valor es]à longe de ser absoluto.
      08. a matricula no registro do comércio, em principio, não determina a 
      qualidade de comerciante, qualidade esta que pode ser contestada por 
      terceiro.
      16. o registro dos atos de comércio não é constitutivo de direito.
      32. a inscrição de firma individual ou do contrato social não assegura a 
      qualidade de comerciante, pelo só efeito do registro.
      
    24. Na lei das sociedades anônimas vigente, estando previsto a emissão de 
      ações com valor nominal e sem valor nominal, o referido diploma legal
      01. estabelece que o número de ações preferenciais sem direito a vota, ou 
      sujeitas a restrições no exercício desse direito, não pode ultrapassar 2/3 
      (dois terços) do total das ações emitidas.
      02. permite que o total das ações preferenciais ultrapasse 2/3 (dois 
      terças) do total do capital emitido, desde que a emissão das ações 
      preferenciais sem valor nominal seja por preço superior ao valor nominal 
      das ações ordinárias.
      04. ao permitir que o total das ações preferenciais ultrapasse 1/3 (um 
      terço) do total do capital emitido, veda que as ações preferenciais sem 
      valor nominal seja por preço inferior ao valor nominal das ações 
      ordinárias.
      08. ao estabelecer a possibilidade de emissão de ações com valor nominal e 
      sem valor nominal, admite, com relação as primeiras, valor nominal 
      diferenciado para a metade das ações da companhia.
      16. ao adotar o sistema de emissão de ações com valores diversos, admite 
      que o número de ações preferenciais sem direito a voto pode ultrapassar 
      2/3 (dois terços) do total correspondente a 80% das ações emitidas.
      32. ao determinar que a emissão de ações com valor inominal será idêntico 
      para todas as ações da
      companhia, estabelece com relação as ações sem valor nominal que o 
      respectivo valor será fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
      64. prevê a emissão de ações com valor nominal e sem valor nominal, 
      devendo, com relação às seguidas, o valor de sua emissão ser fixado em 
      cada caso, conforme determinarem os estatutos, pela assembléia geral ou 
      pela administração.
      
DIREITO PENAL

      25. Diz-se do roubo
      01. que no chamado impróprio ou por aproximo, a violência é exercida não 
      como meio para a subtração, mas após esta, para assegurar a impunidade do 
      crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.
      02. que se distingue do furto qualificado pela violência: neste, a 
      violência é praticada contra a coisa, e naquele contra a pessoa.
      04. que só se consuma, se a res sai da esfera de vigilância da vitima, ou 
      se o agente iam sim passa tranqüila.
      08. que o emprego de arma de brinquedo não caracteriza violência no roubo, 
      mas somente grave ameaça.
      16. que para a caracterização da violência bastam as vias de fato, não 
      sendo necessário que se produza lesões corporais na vítima.
      
26. No crime de estupro,
      01. a esposa nunca poderá ser vítima do marido, já que este age sob a 
      excludente do exercício regular de direito.
      02. o sujeito passivo é somente a mulher, o sujeito ativo é sempre o 
      homem, a o partícipe pode ser homem ou mulher, não sendo necessário que 
      tenha o partícipe mantido conjunção carnal com a vitima.
      04. somente será sujeito passivo a mulher honesta, mesmo que não virgem, 
      pois o que a lei busca proteger é a liberdade sexual e não a virgindade.
      08. a conduta típica do delito é a cópula vagínica completa, isto é, a 
      introdução do pênis na vagina, com conseqüente ejaculação.
      16. a violência real é imprescritível para a prática do delito, podendo 
      causar ou não lesões corporais, configurando-se o delito tão somente com 
      vias de fato.
      32. consuma-se o delito com a introdução completa do pênis na vagina Se 
      não houver ejaculação, existirá tão somente a tentativa.
      
27. O art. 122 do Código Penal trata do induzimento, instigação ou auxilio 
      a suicídio. Pode-se dizer desse tipo penal que
      01. tanto o ato de emprestar a arma como o de puxar a corda daquele que se 
      enforca são exemplos de atos de "auxilio" ao suicídio.
      02. "auxilia" o suicida aquele que fornece o veneno, mesmo que a vitima 
      tenha se matado utilizando-se de um revólver que já possuía 
      04. o "auxilio" se confunde com a execução do ato em si, havendo 
      cooperação direta no ato executivo do suicídio.
      08. "induzir", significa persuadir ou levar alguém a praticar o ata, 
      enquanto "instigar", além deste mesmo sentido, significa também, animar, 
      aderir e estimular um propósito já concebido.
      16. "auxilia" o suicida quem lhe afirma se o veneno uma bebida inofensiva, 
      fazendo com que a vítima o tome.
      32. "auxiliar" é prestar assistência material, facilitar a execução de uma 
      ato.

      28. Para configuração do crime de estelionato, deve-se levar em conta que
      01. a pessoa que suporta o prejuízo não será necessariamente a mesma que 
      foi enganada.
      02. o sujeito passivo será sempre pessoa física, já que a pessoa jurídica 
      não pode ser induzida em erro, posto que despersonalizada.
      04. é necessário que exista vitima cena; não há crime de estelionato mas 
      crime contra a economia popular, se Praticado contra sujeitas passivos 
      indeterminados.
      08. o meio executivo utilizado pelo agente não deve, necessariamente, ser 
      apto a enganar a vitima, mesmo que grotesco; quando facilmente demonstrada 
      a intenção fraudulenta, ao menos a tentativa estará caracterizada.
      16. mesmo que a vitima perceba o emprego da fraude, tipificado estará o 
      delito, na sua forma tentada.

      29. No direito penal pode-se afirmar, em relação à aplicação da lei, que
      01. a lei penal mais benigna é retroativa e ultrativa, enquanto a mais 
      severa não tem extratividade.
      02. pelo principio da legalidade é vedado ouso de analogia; porém é 
      admissível a descrição penal vaga e indeterminada, que possibilita o 
      arbítrio do julgador.
      04. quanta à lei penal no espaço destacam-se os seguintes princípios: 
      territorialidade, personalidade, competência real, justiça cosmopolita e 
      representação.
      08. nos crimes praticados por brasileiros, no estrangeiro, evidencia-se c 
      principio da extraterritorialidade incondicionada.
      16. na hipótese de lei intermediária aplicar-se-à sempre a mais benigna, 
      sendo a posterior retroativa em relação as anteriores e ultrativa a antiga 
      em relação as que a sucederem.
      32. não é necessária a observância do principio da anterioridade, porque 
      as normas que regulam a medida de segurança visam o presente ou o futuro, 
      em face da periculosidade do agente.
      64. no Brasil foi adotada a teoria da unidade para aplicação da regra da 
      territorialidade nos crimes a distância.

      30. Do delito de concussão, pode-se afirmar que
      01. a ação de exigir a vantagem ilícita deve sempre ser exercida pelo 
      funcionário público diretamente, sem intermediários.
      02. se distingue do excesso de exação porque nesta o sujeito ativo não 
      visa o proveito próprio ou alheio, mas somente se excede nos meios de 
      execução.
      04. a ação incriminada é o ato de exigir vantagem, seja esta indevida ou 
      não, em razão da função pública.
      08. o objeto jurídico protegido é o normal desenvolvimento dos encargos 
      funcionais por pane da Administração Pública, a conservação e a tutela do 
      decoro desta.
      16. delito se consuma no momento em que a vítima cede às exigências e o 
      agente recebe efetivamente a vantagem indevida.
      32. o sujeito ativo é a pessoa que, de qualquer forma, assuma a condição 
      de funcionário público, mesmo que não o seja de fato.

      31. Crime é toco fato típico, antijurídico, culpável e punível. Resulta 
      desse conceito, que
      01. em relação à causa superveniente, relativamente independente, a agente 
      será responsabilizado se estiver fora do desdobramento físico necessário.
      02. ocorre crime impossível quando o agente emprega meio relativamente 
      ineficaz, ou o objeto é absolutamente impróprio.
      04. concausa é outra causa, que, ligada à primeira, concorre para o 
      resultado.
      08. o tipo doloso se compõe da ação delituosa descrita e do elemento 
      subjetivo do tipo.
      16. na relação de causalidade adotou-se a teoria da equivalência, 
      utilizado o processo hipotético de eliminação para reconhecer se a 
      condição é causa do resultado.
      32. a desistência voluntária e o arrependimento eficaz representam casos 
      de isenção de pena ou extinção de punibilidade.
      64. no crime preterdoloso, evidencia-se o dolo na antecedente e a culpa no 
      conseqüente.

      32. São causas de extinção da punibilidade, entre outras,
      01. a decadência, que significa a perda do direito de prosseguir na ação 
      penal privada.
      02. a morte do ofendido no adultério.
      04. o casamento da vitima de estupro com terceira pessoa que não o agente.
      08. o ressarcimento do dano no peculato culposo.
      16. a renúncia manifestada em ação pública condicionada à representação.
      32. a perdão aceito nos crimes de ação privada.
      64. a retratação nos crimes de injúria e calúnia.

      33. Sobre a prescrição, causa extintiva da punibilidade, é passível 
      afirmar que
      01. é a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo.
      02. os prazos dela e da pretensão punitiva regulam-se pelo máximo da pena 
      privativa de liberdade.
      04. a pretensão executória, imposta a medida de segurança, observará a 
      pena, em abstrato, cominada ao crime.
      08. o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir da data da 
      publicação da sentença, quando houver recurso de apelação
      16. mesmo provido o recurso da acusação, é possível reconhecer a 
      prescrição retroativa, regulada pela pena mínima em abstrato.
      32. as causas de interrupção não se comunicam nos crimes conexos objetos 
      do mesmo processo.
      64. a menoridade implica na redução do prazo desde que seja o agente 
      primário.

      34. Na pane do Código Penal que traia dos crimes contra honra, está 
      disposto que
      01. a calúnia é a imputação de falo definido como crime, e que a injúria é 
      a imputação de fato meramente ofensivo à reputação do ofendido.
      02. em nenhuma hipótese constituem calúnia, difamação e injúria puníveis, 
      as ofensas irrogadas em juízo, na discussão da causa, pela pane ou seu 
      procurador.
      04. é punível a difamação contra os monos, e que este delito não admite a 
      exceção da verdade em nenhuma
      hipótese.
      08. é punível a calúnia contra os monos, e as sujeitos passivos são o 
      cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão do falecido.
      16. a injúria e a difamação atingem a reputação do ofendida, e que na 
      calúnia a fato versa sobre qualidade negativa da vitima.
      32. o juiz, na difamação e na calúnia, pode deixar de aplicar a pena se 
      tiver havido retorsão imediata.
      64. na difamação só é admissível a exceção da verdade se o ofendido for 
      funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções.

      35. Do delito de violação de domicilio, pode-se afirmar que
      01. o agente entrando ilicitamente na residência, e nela permanecendo, 
      responde a dois delitos, já que se punem os ates de "entrar" e 
      "permanecer".
      02. o "domicilio" para efeitos penais não é o mesmo conceituado pelo 
      direito civil; desnecessário, para efeitos penais, que a pessoa ali resida 
      com ânimo definitivo.
      04. um hotel, enquanto aberto, não merece a tutela penal; o mesmo não 
      ocorre com o quarto de hotel ocupado.
      08. a proteção penal decorre do preceito constitucional de que "a casa é 
      asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem 
      consentimento do morador, salvo
      em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, 
      durante o dia, por determinação judicial".
      l 6. o abjeto jurídico protegido é a tranqüilidade doméstica.
      32. o delito se consuma ainda que a residência esteja desocupada, uma vez 
      que, mesmo com a residência desocupada, o bem jurídico protegido - a 
      tranqüilidade doméstica -, estará sendo atingido.

      36. Sobre as chamadas "causas eximentes", pode-se afirmar que
      01. são os chamados tipos permissivos que excluem a antijuridicidade por 
      permitirem a prática de um fato típico.
      02. a legitima defesa putativa é espécie de excludente de 
      antijuridicidade, e ocorre quando a agente repele suposta agressão, 
      supondo, por erro, estar sendo agredido.
      04. a legítima defesa recíproca pode dar enseja a absolvição de ambos os 
      contendores.
      08. é prescindível o conhecimento do autor a respeito da situação de fato 
      justificante e com fundamento em autorização que lhe é conferida.
      16. o agente responderá sempre pelo excesso doloso ou culposo.

      37. A respeito do concurso de pessoas,
      01. responderão pelo ilícito, aqueles que o consumaram, excluídos os que 
      agiram na ideação.
      02. diz-se co-autor aquele que pratica atividade acessória, sem praticar a 
      conduta descrita pelo preceito primário da norma.
      04. evidenciado-se a co-autoria lateral, cada agente responde por um 
      crime, inexistindo o concurso de pessoas.
      08. no crime funcional próprio, não se punem os co-autores ou partícipes 
      que desconheçam a qualidade de funcionário público do autor.
      16. são requisitas seus, a pluralidade de condutas, a relevância causal de 
      cada uma das ações, o liame subjetivo entre os agentes, e a identidade de 
      fato.

      38. A reabilitação criminal
      01. assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros 
      efeitos da condenação.
      02. será revogável se o reabilitado for condenado por decisão definitiva, 
      como reincidente, a pena que não seja de multa.
      04. é admitida mesmo nas hipóteses de prescrição da pretensão punitiva ao 
      condenado não reincidente.
      08. pode ser requerida a qualquer tempo.
      16. dispensa a comprovação do bom comportamento, sendo porém 
      imprescindível o ressarcimento do dano causado.
      32. não extingue a condenação anterior para o efeito de reincidência.

      39. Com relação à Lei 9.437/97, que incrimina o porte ilegal de arma, é 
      correto afirmar que
      01. a conduta de "portar", tipificada, passou a não mais exigir que a arma 
      estivesse em condições de pronta uso.
      02. o sujeito passivo é a coletividade, sendo portanto um crime vago.
      04. no delito de omissão de cuidado na guarda de arma, somente poderá ser 
      sujeito ativo, aquele que tiver a obrigação para velar pela segurança do 
      menor ou deficiente.
      08. o porte de arma branca continua sendo punido pelo art. 19 da Lei de 
      Contravenções Penais.
      16. não existe diferença entre ações de "portar" e "transformar", já que 
      em ambos os casos o autor carrega a arma consigo, ação punida pelo 
      legislador.
      32. incrimina diversas condutas, como expor a venda, fornecer, disparar 
      arma de foto e etc.; porisso, é considerado um crime de conteúdo 
      alternativo.

      40. No tocante aos delitos tipificados na lei 6.368/76 (Lei de 
      Entorpecentes),
      01. o pode ilegal de entorpecente, para uso próprio somente será punível a 
      titulo doloso, sendo inexistente a tentativa nas formas de "adquirir", 
      "trazer consigo" e "guardar'.
      02. o tráfico de entorpecentes é crime hediondo, não podendo ser concedida 
      a liberdade provisória, devendo a pena ser cumprida integralmente em 
      regime fechado.
      04. o tráfico de entorpecente atinge a incolumidade pública, sendo porisso 
      de perigo abstrato.
      08. as formas permanentes do delito como expor à venda, ter em depósito, 
      transportar e trazer consigo, em regra não admitem tentativa.
      16. as causas de aumento de pena previstas na ad, 18, lV, relativas à 
      prática de crime nas imediações de estabelecimento de ensino ou 
      hospitalar, atingem o traficante (ad. 12) e também o infrator ou o usuário 
      (ad. 16).

      41. Dos crimes contra a fé pública, diz-se que, no delito de 
      0l. falsidade ideológica, o documento é perfeito em seus requisitos 
      extrínsecos, sendo falso o seu conteúdo.
      02. falsificação are documento público, em que a objetividade jurídica é a 
      tutela da fé pública, qualquer do povo tem legitimidade para figurar como 
      assistente de acusação.
      04. supressão de documento, o proprietário dele não pode ser sujeito 
ativo.
      08. uso de documento falso, não se admite tentativa, sendo prescindível a 
      ciência da falsidade.
      16. falsidade de documento público, quando o agente for funcionário 
      público, a pena será sempre aumentada de um sexto.

      42. Quanto ao delito de lesões corporais,
      01. as praticadas para a consecução de outro crime, salvo disposição em 
      contrário, são por este absorvidas, quando se tratar de crime complexo.
      02. nas seguidas de morte, tem-se o chamado homicídio preterintencional.
      04. diz-se, a respeito da qualiticadora de aceleração de q- pado, que o 
      desconhecimento escusável do agente sobre a gravidez da vitima, não agrava 
      a pena.
      08. na modalidade culposa, a gravidade da lesão não será considerada para 
      nenhum efeito.
      16. para a concessão do perdão judicial, o magistrado deve considerar a 
      desnecessidade da sanção penal diante da forma com que as conseqüências 
      atingiram o agente.
      32. não caracteriza ilícito penal, a conduta do agente que faz persisteir 
      uma alteração anatômica ou funcional já existente.
      
     43. Sobre a imputabilidade penal, pode-se afirmar que 
      01. incidirá circunstância agravante, a evidência da embriaguez 
      preordenada.
      02. a emoção ou a paixão excluem a imputabilidade, não tendo força de 
      diminuir a pena.
      04. a redução da pena é cabível na embriaguez proveniente de caso fortuito 
      ou força maior.
      08. na hipótese de responsabilidade diminuída não se configura a exclusão 
      da culpabilidade.
      16. é requisita da semi-responsabilidade, o agente ao tempo da realização 
      da conduta não possuir a plena capacidade de entendimento ou determinação.
      
44. Vitório, louco de ciúmes, encontra Virgínia, sua esposa, nos braços de 
      Rodrigo. Saca de seu revólver e efetua disparas no casal, que não tinha se 
      apercebido da chegada de Vitório, atingindo também Bernardo, irmão de 
      Virgínia. que estava no local, lesionando-o levemente na mão. Virgínia e 
      Rodrigo morrem. Vitorio poderá
      01. ser condenado pelo duplo homicídio e pelas lesões corporais, tendo a 
      pena reduzida de um a dois terças em razão de perturbação de saúde mental 
      de que foi submetido no momento.
      02. ser condenado por duplo homicídio, mais lesão corporal leve, em 
      concurso material. 
      04. ser absolvido por ter agido sob violenta emoção após injusta 
      provocação das vitimas, mas responderá pela lesão corporal em Bernardo.
      08. ser condenado par duplo homicídio, qualificado pelo recurso que 
      impossibilitou a defesa das vitimas, mais tentativa de homicídio com 
      "aberratio ictus". 
      16 ser absolvi o por ter agido sob a excludente da legitima defesa da 
      honra.

      DIREITO CONSTITUCIONAL

      45. A iniciativa para a elaboração de Emenda à Constituição é conferida
      01. ao Presidente e Vice-Presidente da República ou aos Presidentes da 
      Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
      02. por proposta de mais da metade das Câmaras Municipais dos municípios 
      com mais de 200000 (duzentos mil) habitantes.
      04. pela somatória de 1/5 (um quinto) dos Senadores e 1/5 (um quinto) de 
      deputados federais.
      08. ao Presidente da República ou a 1/3 (um terça), no mínimo e 
      separadamente, de deputados federais.
      16. por proposta de mais da metade das Assembléias  Legislativas das 
      unidades da Federação.
      32. a 1/3 (um terço), no mínimo e separadamente, dos membros da Câmara dos 
      Deputados e do Senado Federal.
      64. concorrentemente ao Presidente da República, a 1/4 (um quarto) dos 
      Senadores, e a 1/4 (um quarto) dos Deputados Federais.

      46. E certo que, em matéria de inconstitucionalidade de atos normativos, a 
      via de exceção, constituindo meio de controle
      01. repressivo, tem a peculiaridade de ser exercitável à vista de caso 
      concreto.
      02. preventivo e repressivo, não pode ser objeto de declaração pelo juiz 
      singular, mas apenas pelo Senado Federal.
      04. eficaz para suprir, também, omissão, tem a peculiaridade de não ser 
      declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas sim exigência 
      imposta para a solução do caso concreto.
      08. preventivo, tem na pretendida declaração, total ou parcial, o objetivo 
      principal da lide e não seu incidente.
      16. repressiva. tem coma peculiaridade a possibilidade de ser declarada 
      pelo juiz singular.
      32. jurisdicional e preventivo, devendo consubstanciar uma declaração de 
      inconstitucionalidade de lei em tese, a ser ratificada pelo Senado Federal

      47. O dispositivo legal vedando que se impetre mandado de segurança contra 
      ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, 
      independente de caução, 
      01. decorre da obrigatoriedade de ser esgotada a via administrativa para 
      posterior impugnação perante o Judiciário.
      02. não está obrigando o particular a exaurir a via administrativa para, 
      após, utilizar-se da via judiciária.
      04. não é aplicável quando ocorrer a concomitância do recurso 
      administrativo com o mandado de segurança.
      08. está, apenas, condicionando a referida impetração à operatividade ou 
      exeqüibilidade do ato a ser impugnado perante o Judiciário.
      16. se estende aos casos em que os recursos tiverem efeito devolutivo, em 
      decorrência do compulsório esgotamento da via recursal administrativa.

      48. Quando em ação civil pública, o Estado tiver interesse na causa
      01. bem como suas autarquias, mesmo que a lei estadual lhes dê Vara ou 
      Juízo privativo na Capital, ainda assim prevalece o foro do local do dano, 
      haja vista que a norma processual federal se sobrepõe à legislação 
      estadual de organização judiciária,
      02. como também suas empresas públicas, mesmo que a lei estadual lhes dê 
      Vara ou Juízo privativo na Capital, prevalecerá o foro do local do dano, 
      eis que a norma processual federal se sobrepõe à legislação estadual de 
      organização judiciária.
      04. assim como suas sociedades de economia mista, mesmo que a lei estadual 
      lhes dê Vara ou Juízo privativo na Capital, prevalecerá o foro do local do 
      dano, em decorrência da norma processual federal se sobrepor à legislação 
      de organização judiciária estadual.
      08. mesmo que a lei estadual lhes dê vara ou Juízo privativo na Capital, 
      ainda assim prevalece o foro do local do dano, haja vista que a norma 
      processual federal se sobrepõe à legislação estadual de organização 
      Judiciária, com exceção de suas autarquias e entidades paraestatais.
      16. não prevalecerá o foro do local do dano, desde que a legislação, 
      estadual de organização judiciária estabeleça Vara ou Juízo privativo na 
      Capital, porque nessa matéria a norma estadual se sobrepõe à norma 
      processual federal, mas o mesmo não ocorre com relação às autarquias e 
      entidades paraestatais.
      32. bem assim suas autarquias, mesmo que a lei estadual lhe dê Vara ou 
      Juízo privativo na Capital, ainda assim sempre prevalece o foro do 
      domicílio do réu, haja vista que neste caso a norma estadual se sobrepõe à 
      legislação federal.

      49. O principio que completa a idéia de que o administrador é um executor 
      do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, 
      portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente 
      pública, mas sim da entidade pública em nome da qual atuou, refere-se à 
      01. moralidade.
      02. publicidade.
      04. impessoalidade.
      08. eficiência.
      16. probidade.
      32. finalidade.

      50. Na classificação das constituições encontram-se:
      I. as que se apresentam como produto escrito e sistematizado por um órgão 
      constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria 
      política e do direito dominante.
      II. as que examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam 
      relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.
      Referidas constituições denominam-se, respectivamente,
      01. imutáveis e históricas
      02. analíticas e dogmáticas.
      04. históricas e imutáveis.
      08. dogmáticas e analíticas
      16. sintéticas e dualistas.
      32. dualistas e sintéticas.

      51. No que se refere à imunidade parlamentar, observa-se que, a
      01. processual refere-se à impossibilidade de processar-se criminalmente o 
      parlamentar, sem prévia licença de sua Casa, desde a data da publicação do 
      resultado da eleição.
      02. material não abrange as manifestações dos parlamentares, quando 
      produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa, ainda que guardem 
      relação com o exercício do mandato.
      04. material possui eficácia temporal não permanente, de caráter não 
      perpétuo, pois após o fim de sua legislatura, o parlamentar poderá ser 
      investigado, incriminado ou responsabilizado.
      08. formal não abrange a prisão civil, mas sim a prisão penal, impedindo a 
      decretação e a execução em relação ao parlamentar, que não pode sofrer 
      nenhum ato de privação de liberdade.
      16. material (opiniões, palavras e votos), não resultará em 
      responsabilidade criminal, civil ou administrativa, pois trata-se de 
      cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional.

      52. Os magistrados dos Tribunais Superiores, ou mesmo os
      01. membros do Ministério Público que ingressam nos Tribunais Estaduais e 
      Federais pelo quinto constitucional, adquirem vitaliciedade imediatamente 
      no momento da posse.
      02. membros do Ministério Público e os advogados que ingressam nos 
      Tribunais Estaduais e Federais pelo quinto constitucional, adquirem 
      vitaliciedade imediatamente no momento da posse.
      04. advogados que ingressam nos Tribunais Estaduais e Federais pelo quinto 
      constitucional, adquirem vitaliciedade após 2 (dois) anos de efetivo 
      exercício.
      08. membros do Ministério Público e os advogados que ingressam nos 
      Tribunais Estaduais e Federais pelo quinto constitucional, adquirem 
      vitaliciedade após 2 (dois) anos de efetivo exercício.
      16. advogadas que ingressam nos Tribunais Estaduais e Federais pelo quinto 
      constitucional, adquirem vitaliciedade após 3 (três) anos de efetivo 
      exercício.

      DIREITO ADMINISTRATIVO

      53. A alienação de bens imóveis das entidades com personalidade jurídica 
      de direito privado, sob controle do poder público, dependerá de avaliação 
      prévia e de licitação na modalidade de
      01 tomada de preços, dispensável esta no caso de dação em pagamento.
      02. concorrência, dispensada esta no caso de investidura.
      04. concorrência ou tomada de preços, de acordo com o valor atribuído ao 
      imóvel no respectivo laudo, dispensada esta no caso de venda a outro órgão 
      da Administração Pública.
      08 concorrência. dispensada esta no caso de dação em pagamento.
      16. tomada de preços, dispensável esta no caso de dação em pagamento.
      32. concorrência, dispensada esta no caso de doação.

      54. Em se tratando de controle jurisdicional, é correto afirmar que o ato 
      administrativo
      01. pode ser anulado pela Administração Pública por razões de legitimidade 
      ou legalidade, gerando o ato anulatório efeitos ex tunc.
      02. pode ser revogada por razões de ilegalidade e conveniência, somente 
      pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.
      04. não pode ser anulado por razões de conveniência e oportunidade, seja 
      pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciária.
      08. pode ser anulado por razões de ilegalidade, conveniência e 
      oportunidade, tanto pela Administração Pública como pelo Poder Judiciário.
      16. deve ser anulado por razões de legitimidade ou legalidade, tanto pela 
      Administração Pública como pelo Poder Judiciário, gerando a anulação 
      efeitos ex nunc.
      32. pode ser invalidado somente pelo Poder Judiciário, em decorrência de 
      ilegalidade insanável, mediante anulação com efeitos ex nunc.
      64. pode ser invalidado pelo Poder Judiciário em decorrência de 
      ilegalidade, mediante anulação, gerando efeitos ex tunc.

      55. É certo que a caducidade da declaração expropriatória, conforme se 
      trate de manifestação de utilidade ou necessidade pública ou de interesse 
      social, respectivamente, ocorre ao fim de
      01. um e quatro anos, contadas da data de expedição do respectivo decreto, 
      podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração após decorridos cinco 
      anos
      02. quatro e um ano, contados da data da publicação do respectivo decreto.
      04. três e dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto, 
      só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando decorridos 
      dois anos.
      08. dois e cinco anos, contados da data da publicação do respectivo 
      decreto.
      16. cinco ou dois anos, contados da data da expedição do respectivo 
      decreto, só podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração quando 
      decorrido um ano.

      56. Todo ato ou omissão de agente administrativo, desde que lesiva e 
      injusto, é reparável pela Fazenda Pública, em conformidade com a 
      responsabilidade
      0l. objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, sem se 
      indagar se provêm do jus imperi, uma vez que é forma de atuação 
      administrativa.
      02. sem culpa do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, sem se 
      indagar se provem do jus gestionis, por constituir forma de atuação 
      administrativa.
      04. aquiliana e civilista do Estado, sob a modalidade de risco integral, 
      desde que proveniente do jus imperi ou jus gestionis como formas de 
      atuação administrativa.
      08. civilista do Estado, sob a modalidade do risco integral, desde que 
      seja proveniente do jus gestionis como torna de atuação administrativa.
      16. aquiliana do Estado, sob as modalidades dos riscos administrativo e 
      integral, somente quando proveniente do jus imperi como forma de atuação 
      administrativa
      32. objetiva ou sem culpa do Estado, sob a modalidade do risco 
      administrativo, sem se indagar se provem do jus imperi ou do jus 
      gestionis, uma vez que ambos são formas de atuação administrativa.

      57. Os entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com 
      personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e 
      atribuições estatais especificas, denominam-se 
      01. entidades paraestatais, as quais são reservados, dentre outros, os 
      seguintes privilégios: impossibilidade de usucapião de seus bens imóveis; 
      pagamento de custas só a final, quando vencidas; e execução fiscal de seus 
      créditos inscritas.
      02. sociedades de economia mista, e não são detentoras, dentre outros, dos 
      seguintes privilégios: impedimento de acumulação de cargos e empregos, 
      dispensa de exibição de mandato em juízo; e ação regressiva contra seus 
      dirigentes culpados por danos a terceiros.
      04. autarquias e têm, dentre outros, os seguintes privilégios: imunidade 
      de impostos sobro sou patrimônio; impenhorabilidade de seus bens e rendas; 
      e prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
      08. entidades autárquicas, e não são detentoras, dentre outros, dos 
      seguintes privilégios: parcial sujeição ao concurso de credores; execução 
      fiscal de seus débitos e créditos; e prazo em dobro para contestar 
      quádruplo para recorrer
      16. empresas públicas, e não são detentoras, dentre outros, dos seguintes 
      privilégios: prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas; recurso de 
      ofício nas sentenças que julgarem improcedente os seus pedidos; e 
      possibilidade de acumulação remunerada de empregos.
      32. fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e têm, dentre 
      outros, os seguintes privilégios: impossibilidade de usucapião de seus 
      bens imóveis; ação regressiva contra seus empregadores culpados por danos 
      e terceiros; e execução fiscal de seus créditos inscritos.

      DIREITO PROCESSUAL CIVIL

      58. A respeito do caráter diferencial entre a jurisdição contenciosa e a 
      jurisdição voluntária, aponta-se a
      01. coação, como elemento idôneo e essencial à jurisdição contenciosa, e a 
      absoluta inexistência dela na jurisdição voluntária.
      02. intervenção do Estado, sem caráter substitutivo, na formação dos 
      sujeitos jurídicos, típica da jurisdição contenciosa e a não intervenção 
      dele nos atos de jurisdição voluntária.
      04. existência de partes e pretensão na jurisdição voluntária, e de 
      litigantes e pedido na contenciosa.
      08. repressão, como escopo dos atos jurisdicionais e a prevenção como a 
      finalidade dos atos de jurisdição voluntária, sendo esta última 
      substitutiva, enquanto que na contenciosa ocorre integração interventiva 
      do juiz.
      16. atuação de direito de uma parte em relação à outra, coma 
      característica da jurisdição contenciosa, a qual inexiste na voluntária; 
      de sorte que naquela há pretensão, qualidade ausente nesta última
      32. existência de partes na jurisdição contenciosa, e ausência de duas 
      partes na voluntária.

      59. A liminar concedida por juiz absolutamente incompetente, a exemplo do 
      que sucede na ação possessória e no mandado de segurança, é
      01. automaticamente nula.
      02. não é ato decisório, por isso que, se não alegada na oportunidade 
      própria, fica convalidada a irregularidade.
      04. anulável, e a sua decretação depende de provocação da parte, por meio 
      de exceção, em apartado.
      08, válida, pois não tem porque não se revestir da natureza de decisão no 
      sentido técnico jurídico.
      16. ineficaz, mas o seu reconhecimento exige provocação da parte e 
      declaração judicial.

      60 Na que tange à modificação da competência, é correto afirmar que
      01. a competência, em razão da matéria e da hierarquia, é inderrogável por 
      convenção das partes.
      02. a competência, em razão da matéria e da hierarquia, é derrogável por 
      vontade das partes.
      04. é admissível a pluralidade de foros de eleição.
      08. o foro de eleição obsta à propositura da ação no foro do réu e a este 
      cabe excepcionar a juízo.
      16. a competência, em razão do valor e do território, pode ser modificada 
      pela conexão ou pela continência.
      32. as partes não podem modificar a competência em razão do valor e do 
      território.
      64. é inderrogável a competência pelo critério funcional

      61. Do conceito de direito da ação podem-se extrair os seguintes aspectos:
      01. é um direito subjetivo de caráter privado do autor e do réu, e uma 
      atividade substitutiva desempenhada pela Juiz, no exercício de sua 
      competência.
      02. é um direito subjetivo público de qualquer pessoa exigir do Estado a 
      prestação jurisdicional, e um poder jurídico do Estado sobre o autor e o 
      réu.
      04. é um direito do autor exercido contra o réu, independente da relação 
      jurídica material eventualmente existente entre as panes; já a pretensão é 
      um direito dirigido ao Estado.
      08. è o direito de obter do Estado uma decisão favorável à pretensão 
      deduzida pelo autor, dependente do direito material eventualmente 
      existente entre as panes.
      16. é dirigido contra o réu e não contra o Estado. e tem caráter autônomo 
      e independente da relação jurídica material eventualmente existente entre 
      as. panes.

      62 É exemplo de legitimação extraordinária, a
      01. substituição processual causa mortis.
      02. substituição processual inter vivos.
      04. legitimidade do tutor e do curador na defesa dos bens do pupilo e do 
      incapaz.
      08. representação processual.
      16. sucessão processual.
      32. legitimidade do gestor de negócio, que atua em nome próprio, na defesa 
      dos negócios do gerido.
      64. qualidade do marido de demandar na defesa dos direitos relativos aos 
      bens da mulher no regime dotal.

      63. O principio da perpetuatio jurisdictionis
      01. subsiste, ainda que haja alteração da competência em razão da matéria 
      ou da hierarquia.
      02. facilita as alterações fraudulentas resultantes do deslocamento do 
      faro ou do juízo de ordinário Competente.
      04. deve ser evitado para prevenir fraudes processuais, como a manutenção 
      da Competência a despeito das alterações do estado de fato ou de direito 
      que ocorrem posteriormente à propositura da ação.
      08. cede diante das alterações do estado de fato ou de direito que ocorrem 
      posteriormente à propositura da ação.
      16. é de natureza dispositiva, seja absoluta ou relativa a incompetência.
      32. cede diante da alteração da circunscrição territorial da comarca.
      64. não é mais que um desdobramento do principio do " "juiz natural".

      64. São pressupostos processuais, entre outros, a
      01. inexistência coisa julgada e a possibilidade jurídica do pedido.
      02. capacidade postulatória e a capacidade subjetiva do juiz.
      04. citação e legitimidade da parte.
      08. inexistência de litispendência e a capacidade de ser parte.
      16. transação e a capacidade de estar em juízo.
      32. prescrição, a decadência e a interesse de agir.

      65. São causas de suspensão e de extinção do processo, respectivamente,
      01. o compromisso arbitral e a confusão entre o autor e o réu, 
      operando-se, neste último caso a extinção com o julgamento do mérito
      02. a convenção da penas, e a rejeição, pelo juiz, do pedido do autor, 
      operando-se, nesta última hipótese a extinção sem o julgamento do mérito.
      04. a perda de capacidade processual do procurador da pare e o 
      reconhecimento, pelo juiz, da coisa julgada, operando-se, neste último 
      caso, a extinção sem o julgamento do mérito
      08. o abandono da causa, pelo autor, por até trinta dias, e a falta das 
      condições da ação, operando-se, neste último caso, a extinção com o 
      julgamento do mérito.
      16. a oposição de e exceção de incompetência, e a desistência da ação, 
      operando-se, neste último caso, a extinção sem o julgamento do mérito.
      32. a transação e a acolhida, pelo juiz, do pedido do autor, operando-se, 
      neste última hipótese, a extinção com o julgamento do mérito.
      64. o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e a decretação, 
      pelo juiz, da perempção, operando-se, nesta última hipótese, o julgamento 
      sem o conhecimento do mérito.

      66. No que tange ao Mandado de Segurança, é INCORRETO afirmar que
      01. a decisão nele proferida impedirá que o impetrante, por outra ação, 
      pleiteie os direitos e os respectivos efeitos patrimoniais
      02. pode ser impetrado contra lei em tese.
      04. é absolutamente inadmissível contra ato judicial passível de recurso 
      ou correição.
      08. não pode ser utilizado quando a lei exija a exaustão das vias 
      administrativas.
      16. pode ser substitutivo da ação popular e, em casos excepcionais, do 
      habeas corpus.
      32. o prazo para sua impetração é de decadência, mas a interposição de 
      recurso administrativo, se tiver efeito suspensivo, relega o inicio de tal 
      prazo para após o julgamento daquele (recurso administrativo).

      67. A preclusão ocorre, entre outros casos, quando 
      01. a pare interessada não alegar a nulidade relativa dos atos na primeira 
      oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
      02. a pare interessada não alegar a nulidade, qualquer que seja a sua 
      natureza, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
      04. decorrido o pra70, extingue-se, em principio e independentemente de 
      declaração judicial, o direito de praticar o ato.
      08. decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, salvo 
      comprovação de força maior, em até cinco dias que se seguirem ao 
      vencimento do prazo principal.
      16. o executado deixa de oferecer embargos no prazo legal, ficando. em 
      conseqüência impedido de apresentar os relativos à arrematação e à 
      adjudicação.
      32. o réu deixa de apresentar a contestação, ficando, em conseqüência, 
      impedido de oferecer reconvenção nos casos em que seja cabível.
      64. o réu deixa de apresentar contestação, o que só o impede de produzir 
      provas, podendo, todavia, participar da audiência e recorrer.

      68. A respeito da Ação Civil Pública, é correto afirmar que
      01. o Ministério Público, no exercício de suas atribuições, tem 
      legitimidade para porfiar na defesa direitos individuais, desde que afetos 
      a determinado grupo de pessoas.
      02. o pedido de arquivamento, formulado pelo Promotor de Justiça ou 
      Associação, uma vez iniciada a ação, deverá ser submetido a exame e 
      deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
      04. quando a autora for associação privada será condenada, por força do 
      princípio da sucumbência, em honorários de advogado, custas e despesas 
      processuais.
      08. a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada 
      improcedente por deficiência de provas.
      16. só o presidente da tribunal e o relator, podem conferir o efeito 
      suspensivo ao recurso.
      32. poderá o juiz conceder mandado liminar, após justificação prévia e em 
      decisão fundamentada, irrecorrivel; ou sem justificação prévia, por 
      decisão sujeita a agravo.
      64. só em casos de comprovada má fé a associação aurora será condenada em 
      honorários de advogado, custas e despesas processuais.

      69. O juiz poderá, a requerimento da pane, antecipar, total ou 
      parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial,
      01. e, uma vez concedida, não é suscetível de revogação ou modificação 
      pelo mesmo juiz que a concedeu.
      02. tratando-se de procedimento sumário, desde que, existindo prova 
      inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, dentre outros 
      casos, haja fundado receio de dano de difícil reparação.
      04. em qualquer caso, desde que existam indícios de perigo de dano para a 
      pane.
      08. exceto se se tratar de processo sumário.
      16. mas no procedimento sumário só tem lugar quando houver evidência 
      manifesta da procedência da ação e fundado receio de dano irreparável.
      32. tratando-se de processo ordinário, desde que, existindo prova 
      inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, dentre outros 
      casos, fique caracterizado abuso do direito da defesa.

      70. A respeito dos recursos, no Código de Processa Civil,
      01. o relator, no caso de agravo, poderá, a requerimento do agravante , no 
      caso de remição de bens, suspender o cumprimento da decisão até o 
      pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
      02. cabe recurso extraordinária, entre outros casos, quando a decisão do 
      tribunal julgar válida lei ou ato de governo local, contestado em face de 
      Constituição Federal ou Estadual.
      04. as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser 
      suscitadas na apelação, se a pane provar que deixou de apresenta-las por 
      motivo de força maior.
      08. depois de apresentada a resposta na apelação, o juiz não mais poderá 
      reexaminar os pressupostos do admissibilidade.
      16. os embargos de declaração suspendem o prazo para os demais recursos.
      32. os embargos infrigentes são cabíveis quando não ter unânime o 
      julgamento proferido em apelação, agravo de instrumento e ação rescisória.
      64. em se tratando de apelação podem ficar submetidas ao tribunal as 
      questões anteriores à sentença, ainda que não decididas.
      
     71. São medidas cautelares especificas, entre outras, o arresto, o 
      seqüestro, os alimentos provisionais e a busca e apreensão. A respeito 
      desses institutos, pode-se afirmar que
      01. o seqüestro tem lugar, quando o devedor, que tem domicilio, se ausenta 
      ou tenta ausentar-se furtivamente.
      02. é licita pedir alimentos provisionais nas ações de separação e de 
      anulação de casamento, e nas demais em que se envolvam marido e mulher, 
      estejam ou não separados os cônjuges.
      04. o arresto tem lugar, quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta 
      ou tenta ausentar-se furtivamente.
      08. o juiz, a requerimento da parte, pode decretar o arresto de bens 
      móveis ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, 
      havendo fundado receio de rixas ou danificações.
      16. o juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro de bens 
      móveis ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, 
      havendo fundado receio de rixas ou danificações.
      32. se na separação e anulação do casamento, a causa principal pender de 
      julgamento no tribunal, perante este processar-se-à a pedido de alimentos 
      provisionais.
      64. o mandado de busca e apreensão de coisas será cumprido por um oficial 
      de justiça e pelo depositário.

      72. Na execução fiscal
      01. o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a 
      dívida e seus encargos, ou assegurar a execução
      02. admite-se a compensação, sendo defesa a reconvenção; as exceções serão 
      processadas com suspensão do processo principal, e a Fazenda terá 15 
      (quinze) dias para contestar os embargos.
      04. a Fazenda Pública, não está sujeita ao pagamento de custas 
      emolumentos, mesmo que vencida.
      08. o executado será citado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, 
      pagar a divida e seus encargos, ou assegurar a execução.
      16. o prazo para embargos do executado é de 15 (quinze)
      dias.
      32. o despacha do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
      64. o prazo para embargos do executado é de 30 (trinta) dias, inadmissível 
      a sua defesa sem estar seguro o juízo.

      DIREITO PROCESSUAL PENAL

      73. O Promotor de Justiça promove ação penal, oferecendo denúncia em um 
      delito cuja iniciativa é exclusivamente do ofendido. Nula será a ação 
      penal por falta de
      01. competência residual.
      02. interesse de agir.
      04. legitimidade ad causam.
      08. atribuição funcional do órgão acusador.
      16. possibilidade jurídica do pedido.

      74. O inquérito policial
      01. tem por presidente o Delegado de Policia, que não pode ser substituído 
      durante o transcurso das investigações.
      02. visa a disponibilizar elementos para o titular da ação penal 
      promovê-la.
      04. deve ser realizado sempre no prazo máximo de 30 dias, sob pena de 
      responsabilidade criminal do encarregado da apuração.
      08. visa a apuração da existência de infração penal e da respectiva 
      autoria.
      16. tem forma legal, devendo, sempre, serem ouvidas as testemunhas, 
      produzida prova pericial e, somente no final, interrogado o indiciado.
      32. é peça imprescindível, não podendo ser suprimido; a sua ausência causa 
      nulidade da ação penal.

      75. A denúncia do Ministério Público deve conter os elementos descritos 
      nos incisos do ad. 43 da Código de Processo Penal Na falta de um deles
      01. deverá o juiz receber a denúncia tão somente em parte, abrindo vista 
      ao Ministério Público para adita-la, se quiser.
      02. determinará o juiz seu aditamento, sob pena de submetê-la ao crivo do 
      Procurador Geral de Justiça.
      04. o juiz remeterá ao Procurador Geral de Justiça, que designará outro 
      Promotor para oficiar no caso.
      08. deverá o Juiz designar outra Promotor de Justiça para aditar a 
      denúncia, comunicando o fato ao Procurador Geral de Justiça.
      16 será ela rejeitada.

      76. O julgamento pelo Tribunal do Júri poderá ser desaforado
      01. se o interesse da ordem pública o reclamar e houver dúvida sobre a 
      imparcialidade do Júri, devendo ser indicada a comarca mais próxima o 
      distrito de culpa.
      02. sempre que as circunstâncias e a conveniência do serviço assim o 
      exigirem, podendo indicar o Juiz a comarca que achar mais conveniente para 
      o desaforamento, ad referendum da Presidência do Tribunal de Justiça
      04. quando o juiz entender que o corpo de jurados é incapaz de julgar 
      adequadamente as fatos, em razão de sua pouca cultura, podendo neste caso 
      o Tribunal competente escolher livremente a comarca que receberá o feito 
      para julgamento.
      08. quando o excesso de serviço na comarca de origem assim o exigir, e 
      neste caso será sempre indicada a comarca da Capital do Estado.
      16. quando o réu ou seu defensor estiverem correndo perigo quanto à sua 
      segurança pessoal; e, se for desaforado para comarca distante, deve ser 
      fundamentada a decisão.

      77. Quando da interposição de apelação por qualquer das partes,
      o juiz
      01. deverá emitir um juízo de admissibilidade, recebendo ou não o recurso. 
      Da não admissão caberá recurso em sentido estrito.
      02. deverá sempre recebê-la, sujeita eventual decisão que a denegar, a 
      cada testemunhável.
      04. estará impedido de analisar os aspectos formais do recurso, pois 
      cessada já estará sua jurisdição.
      08. somente poderá rejeitá-la quando intempestiva ou dirigida a tribunal 
      incompetente para julgamento.
      16. deverá dar seguimento imediato ao recurso, ficando o juízo de 
      admissibilidade a cargo do presidente do tribunal ad quem.

      78. Quanto as nulidades tem-se que,
      01. em lace do principio da prejuízo, a desobediência as formalidades 
      levará ao reconhecimento da invalidade do ato, quando a finalidade do 
      mesmo estiver comprometida pelo vício.
      02. por razões de economia processual, a preclusão e a coisa julgada são 
      motivos de convalidação do ato praticado em desconformidade com o modelo 
      legal.
      04. para reconhecimento de nulidade, é possível a utilização do habeas 
      corpus e da revisão criminal.
      08. tanto a competência absoluta, quanto a relativa, podem ser examinadas, 
      de oficio, pelo juiz.
      16. agindo dolosamente, o agente da causa a nulidade " relativa não pode 
      invocá-la; o que agiu simplesmente com culpa pode fazê-lo
      32. na absoluta, pode a eiva ser reconhecida de oficio, com prejuízo ao 
      contraditório; na relativa, independentemente da manifestação da pane, 
      está subordinada ao reconhecimento do efetivo prejuízo sofrido.
      64. ao eleito da decretação da nulidade está relacionado o principio da 
      causalidade, sendo necessário verificar se a atipicidade não se propagou a 
      outros aios do procedimento

      79. Em relação as sentenças, pode-se afirmar que
      01. nas hipóteses em que o juiz dá ao fato definição jurídica diversa da 
      que constar da queixa ou denúncia, ainda que aplicando pena mais grave, 
      ocorre a chamada mutatio libelli. 
      02. em termos de emendatio libelli, é facultado ao Ministério Público o 
      aditamento da denúncia ou queixa, quando o juiz vislumbrar a possibilidade 
      de nova definição jurídica que importe em pena mais grave.
      04. ao lixar a pena de multa, o juiz só deve considerar a situação 
      econômica do acusado.
      08. nas decisões terminativas de mérito são requisitos normais, a 
      exposição, a motivação e a decisão. 
      16. existindo circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, 
      caberá sentença absolutória, que tem caráter declaratório negativo.
      32. para o cálculo da pena, o sistema trifásico considera, primeiramente, 
      a pena base, tendo em vista as circunstâncias judiciais; em seguida as 
      circunstâncias atenuantes e agravantes; e, par fim, as causas de aumento e 
      d diminuição da pena.
      64. preso o réu, deve ser intimado pessoalmente da sentença; já quanto ao 
      réu não encontrado, mesmo que tenha nomeado defensor, a intimação será por 
      edital.

      80. No que toca ao julgamento pelo Tribunal do Júri,
      01. a ordem de preferência para julgamento dos réus é ditada 
      exclusivamente pelo motivo de interesse público, não devendo ser levado em 
      conta o tempo de prisão ou a data da pronúncia.
      02. a intervenção do Promotor de Justiça ou do defensor não causará 
      nulidade do julgamento quando da votação dos quesitos, a não ser que tal 
      intervenção venha a influir no ânimo dos jurados.
      04. são admissíveis teses de defesa antagônicas, desde que apresentadas 
      alternativamente.
      08. o juiz pode determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas arroladas 
      pela defesa na contrariedade do libelo, mesmo que o defensor tenha delas 
      desistido antes da pronúncia.
      16. a falta de quesito obrigatório importará a nulidade do julgamento.

      81. Em se tratando de prisão preventiva,
      01. poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da 
      instrução criminal, mas somente após requerimento do Ministério Público, 
      ou da Autoridade Policial, e com concordância do Ministério Público.
      02. não poderá ser ela decretada, caso a prisão em flagrante venha a ser 
      anulada, por vicio de forma
      04. pode ela ser decretada por Juiz substituto, em delito apenado com 
      reclusão, apesar de possuir jurisdição criminal semiplena. 
      08. para sua decretação é necessária a mesma convicção que o juiz deve ter 
      para a condenação do réu, que Pressupõe provas da existência do crime e 
      indícios suficientes da autoria.
      16. o principio do in dúbio pio reo deve ser considerado ao decidir o juiz 
      sobre a decretação ou não da prisão preventiva. 

      82. Das perícias, pode-se afirmar que
      01. são indispensáveis, não sendo supridas nem mesmo pela confissão do 
      acusado, caso o delito tenha deixado vestígios.
      02. a autópsia deverá ser feita, obrigatoriamente, seis horas depois do 
      óbito, ainda que os peritos entendam que possa ela ser realizada antes 
      deste prazo.
      04. os peritos que a realizarem devem, sempre, ser nomeados pelo juiz, 
      independentemente do fato de
      serem ou não oficiais ou no caso de a investidura promanar da lei.
      08. podem ser juntadas nos avios a qualquer tempo, ao longo da instrução 
      criminal, sendo possível o oferecimento de denúncia sem o laudo de exame 
      necroscópico, desde que a morte esteja comprovada por outros elementos de 
      prova.
      16. o exame de corpo de delito direto não poderá ser suprido pela prova 
      testemunhal, ainda que os vestígios tenham desaparecido.

      83. A respeito das provas do processo penal, considera-se que
      01. o depoimento pessoal deve ser prestado oralmente, sendo a única 
      exceção a hipótese de mudo e surdo-mudo.
      02. o juiz, contraditada a testemunha, a argüirá sobre a veracidade ou não 
      da alegação, tomará por termo seu depoimento e então decidirá pela sua 
      exclusão ou não.
      04. se exclui do objeto da prova o chamado fato incontroverso, sendo 
      contudo imprescindível a prova dos fatos axiomáticos.
      08. a acareação é ato processual consistente na confrontação das 
      declarações de dois ou mais acusados, testemunhas, ofendidos ou peritos já 
      ouvidos, destinando-se a obter o convencimento do juiz sobre a verdade de 
      algum fato em que as declarações dessas pessoas forem divergentes.
      16. são provas indiretas os indícios e as presunções. A prova indiciaria 
      ou circunstancial é a que tem menor valor dentro do sistema da hierarquia 
      das provas.
      32. o princípio do ônus da prova decorre da eqüidade, não sendo absoluta a 
      regra de que esse encargo incumbe a quem a fizer a alegação.
      64. prevalece, no sistema de apreciação das provas, o princípio da livre 
      convicção e da presunsão racional.

      84. Finda a instrução, apresentadas as alegações finais, pode o juiz, nos 
      julgamentos dos crimes dolosos contra a vida,
      01. impronunciar o acusado, se houver prova plena de causa excludente da 
      antijuridicidade ou da culpabilidade, recorrendo de oficio ao Tribunal.
      02. despronunciar o acusado, desde que inexistam provas suficientes para a 
      condenação, recorrendo de oficio ao Tribunal.
      04. proceder à desclassificação do delito imputado ao acusado, e 
      sentenciar o réu. desde que não tenha que impor pena mais grave que a 
      originalmente cominada; só nesta última hipótese, remeterá os autos ao 
      juiz competente para julgamento.
      08. absolver sumariamente o réu, desde que presente prova plena de causa 
      excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, recorrendo de oficio 
      ao Tribunal.
      16. impronunciar o acusada, e neste caso não mais será possível 
      instaurar-se novo processo contra ele, face o principio da coisa julgada 
      material.
      32. pronunciar o acusado, detalhando os motivos de seu convencimento, e 
      mandando lançar o nome do réu no rol dos culpados.

      85. A competência, considerada a medida e o limite da jurisdição, vale 
      dizer, a delimitação do poder jurisdicional, induz a conclusão de
      01. que a competência material se fixa em razão da natureza da relação de 
      direito, da qualidade da pane e do território.
      02. que a expedição de cana precatória é hipótese de prorrogação de 
      competência.
      04. que, vislumbrando-se o erro na execução e o resultado diverso da 
      pretendido, a competência será fixada pela continência.
      08. que, de acordo com o efeito da extraterritorialidade, nos crimes 
      plurilocais, o que determina a competência é o lugar onde o agente 
      praticou os últimos atos de execução.
      16. que, na hipótese de conexão material, há ligação entre os próprios 
      delitos, unidos por laços circunstanciais; na conexão processual a prova 
      de uma infração ou qualquer circunstância elementar influi nade outra.
      32. que a existência de conexão ou continência importa sempre a unidade de 
      processo e julgamento perante o juízo prevalente.
      64. que a prevenção é pressuposto da litispendência, sendo possível a 
      exceção.

      86. O art. 366 do Código de Processa Penal determina que o processo e o 
      curso da prescrição serão suspensas, se o réu, citada por edital, não 
      comparecer, nem constituir advogado. Dai resulta que
      01. a decisão neste sentida é interlocutória simples.
      02. é necessária manifestação expressa do juiz a respeito da suspensão da 
      prescrição, já que a suspensão do processo não gera este efeito, 
      automaticamente.
      04. a suspensão do processo acarreta também a suspensão da prescrição, que 
      voltará a correr com o comparecimento do acusado.
      08. não há suspensão do processo no caso de o réu ser citado pessoalmente 
      e não atender ao chamamento judicial.
      16. a citação é elemento essencial do processo, e mesmo o comparecimento 
      expontâneo do acusado para interrogatório, sem que tenha sido citado, não 
      autoriza o prosseguimento do feito e da prescrição.

      87. Na que tange ao sistema processual da Lei 9.099/96, quando trata dos 
      Juizados Especiais Criminais
      01. a citação far-se-à pessoalmente, por mandado, ou via edital.
      02. na fase preliminar, não havendo acusação, será desnecessária a 
      assistência de advogado.
      04. na conciliação, a autocomposição pude implicar em renúncia, submissão 
      ou transação.
      08. a conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua 
      orientação.
      16. suas normas só incidirão nos processos que tiverem tida sua instrução 
      iniciada.
      32. a exigência de fiança fica suprida com o imediato encaminhamento do 
      autuado ao juizado ou com o compromisso de comparecimento.

      DIREITO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      88. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos 
pais
      01. mediante prévia autorização judicial, qualquer que seja a origem da 
      filiação, lavrando-se o correspondente termo de nascimento, devendo o 
      reconhecimento suceder o nascimento.
      02. conjuntamente por mútuo consentimento, ou separadamente mediante 
      suprimento judicial, nos casos de filiação adulterina, devendo o 
      reconhecimento suceder o nascimento.
      04. separadamente, por testamento, qualquer que seja a origem da filiação, 
      podendo o reconhecimento suceder o falecimento do filho, se deixar 
      descendentes.
      08. mediante mútuo consentimento, em se tratando de filiação adulterina, 
      no próprio temo de nascimento, devendo o reconhecimento preceder o 
      nascimento.
      16. conjuntamente, no próprio termo de nascimento, qualquer que seja a 
      origem da filiação, podendo o reconhecimento preceder o nascimento do 
      filho.
      32. apenas conjuntamente nos casos de filiação adulterina, e separadamente 
      nos demais, podendo o reconhecimento preceder ou suceder o nascimento
      64. conjunta ou separadamente, mediante documento público, nos casos de 
      filiação adulterina, podendo o reconhecimento preceder o nascimento do 
      filho ou suceder-lhe o falecimento, se deixar descendentes.

      89. A sindicância para verificar a idoneidade moral da família substituta 
      bem como o ambiente familiar,
      01. o que pode ser feito por assistente social, deverá ser realizada após 
      a assinatura do temo de guarda provisória.
      02. o que pode ser feito por qualquer pessoa, será realizada 
      posteriormente à assinatura do termo de guarda provisória.
      04. deve ser feito apenas por psicólogo, e será sempre iniciada e 
      concluída em data anterior à assinatura do termo de guarda provisória.
      08. deve ser feito somente por assistente social, e será sempre iniciada 
      em data anterior à sindicância, mas pode ser concluída posteriormente.
      16. deve ser realizada e presidida sempre por comissário de menores, e 
      será iniciada e concluída, antes, ou após, da assinatura do termo de 
      guarda provisória.
      32. o que pode ser realizada por qualquer pessoa idônea, e será sempre 
      realizada e concluída antes da assinatura do termo de guarda.

      90. É correto afirmar que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, 
      à pessoa
      01. de até dezoito anos incompletos: e fica a perda do pátrio poder a 
      critério daquele a quem a tutela será outorgada.
      02. com até vinte e um anos completos; e não acarreta a decretação da 
      perda do pátrio poder.
      04. com dezoito anos completos; pressupõe a prévia decretação da perda ou 
      suspensão do pátrio poder; e implica necessariamente o dever de guarda.
      08. com vinte anos completos; pressupõe a suspensão do pátrio poder: e 
      implica necessariamente o dever de guarda.
      16. de até vinte e um anos incompletos; e pressupõe a prévia decretação da 
      perda do pátrio poder.
      32. de até vinte anos incompletos; e poderá acarretar a perda do pátrio 
      poder a critério do juízo competente.
      64. entre dezesseis anos completos e vinte e um incompletos: e pressupõe a 
      prévia suspensão do pátrio poder.

      91. A colocação da criança

      01. em família substituta constitui medida de caráter , excepcional, 
      admissível apenas nas modalidades de tutela.
      02. e do adolescente em família estrangeira como medida excepcional, é 
      admissível apenas na modalidade de guarda provisória.
      04. em família estrangeira, constitui meada excepcional somente admissível 
      na modalidade de adoção.
      08. e do adolescente em família substituta constitui medida de caráter 
      excepcional, admissível apenas nas modalidades de guarda provisória.
      16. em família estrangeira como medida de assistência material, será 
      admissível apenas na modalidade de guarda provisória e tutela.
      32. O representante do Ministério Público poderá conceder a remissão,
      01. antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato 
      infracional, sendo que a concessão da remissão pela autoridade judicial 
      importará na suspensão do processo.
      02. até o trânsito em julgado da decisão que aplicar a medida 
      sócio-educativa, sendo que a concessão da remissão pela autoridade 
      judicial acarretará a interrupção do processo.
      04. desde que em momento anterior à aplicação da medida sócb-educativa, 
      ficando a concessão da remissão pela autoridade judicial condicionada à 
      suspensão do processo.
      08. assim entendido como forma de perdão ministerial, e quando concedida 
      pela autoridade judicial implicará na extinção do processo.
      16. a qualquer tempo, devendo o correspondente ato ser homologado pelo 
      Procurador Geral de Justiça, e a concessão da remissão pela autoridade 
      judicial acarretará a interrupção do processo.

      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

      93. Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a 
      sentença fará coisa julgada
      01. ultra partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por 
      insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá 
      intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, 
      quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
      02. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo 
      improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer 
      legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamenta, valendo-se 
      de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.
      04. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar 
      todas as vitimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou 
      direitos individuais homogêneos.
      08. ultra partes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar 
      todas as vitimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou 
      direitos coletivos.
      16. erga omnes, mas limitadamente à categoria ou classe, salvo 
      improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer 
      legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se 
      de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos individuais 
      homogêneos.
      32. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por 
      insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá 
      intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, 
      quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

      94. Não sendo sanado o vicio de qualidade no prazo
      01. máxima de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição da 
      produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
      02. fixado no certificado de garantia, pode o consumidor exigir, 
      alternativamente. a restituição da quantia paga ou o abatimento 
      proporcional do preço.
      04. máximo de quinze dias, pode o consumidor requerer a substituição da 
      quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do 
      preço.
      08. de até trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional 
      do preço.
      16. máximo de sessenta dias, o consumidor poderá solicitar o abatimento 
      proporcional do preço.
      32. de até noventa dias, o consumidor poderá optar pela restituição da 
      quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do 
      preço.

      95. O comerciante é igualmente responsável pela reparação dos danos 
      causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de 
      produtos, quando 
      01. deixar de exigir do fabricante o certificada de qualidade expedido 
      pelo órgão competente.
      02. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante.
      04. sendo identificado o fabricante do produto perecível, este não for 
      conservado adequadamente.
      08. mesmo sendo identificado o fabricante, pelo simples fato de assumir de 
      forma implícita, a responsabilidade pela comercialização do produto.
      16. o fabricante não puder ser identificado.

      96. No que se refere à contagem do prazo decadencial para reclamar pelos 
      vícios aparentes, é cerro que inicia-se.
      01. a partir da entrega efetiva do produto não durável e caduca em tinta 
      dias.
      02. da efetiva constatação pelo consumidor, seja do produto ou do serviço 
      e caduca em quarenta e cinco dias.
      04. do inicio da execução do serviço e caduca em quinze dias úteis.
      08. a partir do término da execução do serviço durável e caduca em noventa 
      dias.
      16. a partir da aquisição do produto ou serviço e caduca em noventa dias.
      32. a partir do término da entrega efetiva do produto durável e caduca em 
      noventa dias.

      97. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços,
      01. condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites 
      qualitativos.
      02, condicionar o fornecimento de produto, sem justa causa, a limites 
      quantitativas.
      04. enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer 
      produto, ou fornecer qualquer serviço.
      08 entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, amostra grátis de 
      qualquer produto
      16. condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de 
      outro produto ou serviço.
      32. deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou 
      deixar a fixação de seu termo inicial a critério exclusivo do consumidor.

      98. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito 01, ao dobro do 
      que pagou em excesso, a titulo de repetição de indébito.
      02. à restituição simples do valor que pagou em excesso, acrescida de 
      juros legais e correção monetária.
      04.a receber em restituição o valor que pagou em excesso, acrescido da 
      multa de 20% (vinte por cento), juros legais e correção monetária.
      08. à respeito do indébito, por valor igual ao que pagou, acrescido de 50% 
      (cinqüenta por cento), juros legais e correção monetária.
      16. a receber a título de restituição, o valor que pagou em excesso, e 
      como indenização a quantia correspondente a duas vezes o valor da 
      restituição.

      99. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de
      01. dez dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de 
      fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento 
      comercial.
      02. quinze dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a 
      contratação de fornecimento de produto ocorrer por telefone.
      04. três dias úteis a contar de sua assinatura, sempre que a contratação 
      de fornecimento de produtos e serviços ocorrer por via postal.
      01. sete dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de 
      fornecimento de produtos e serviços ocorrer por telefone.
      16. quinze dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação 
      ocorrer fora do estabelecimento comercial.
      32. sete dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a 
      contratação de fornecimento de produto ocorrer a domicílio

      100. Em matéria de defesa do consumidor é INCORRETO afirmar serem 
      cláusulas abusivas, e portanto, nulas de pleno direito, aquelas que
      01. possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias 
      necessárias.
      02. obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua 
      obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
      04. infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
      08. imponham representante para concluir ou realizar outro negócio 
      jurídico pelo consumidor.
      16. estabeleçam a inversão do anus da prova em prejuízo do fornecedor.
      32. deixem de fornecer a opção de concluir ou não o contrato.
      64. determinem a utilização facultativa de arbitragem.

GABARITO

Questão	Respostas Certas	Soma	Questão 	Respostas Corretas    	Soma	
1	01	08	32			41	51	16					116	
2	02					02	52	01	02				03	
3	02	08				10	53	02	08	32			42	
4	64					64	54	01	04	64			69	
5	04					04	55	16					16	
6	01	16				17	56	01	02	32			35	
7	32					32	57	04	08				12	
8	01	04	16	64		85	58	16	32				48	
9	02	08				10	59	01					01	
10	04					04	60	01	04	16	64		85	
11	02	08	32			42	61	02					02	
12	01					01	62	32	64				96	
13	02	08	16	64		90	63	64					64	
14	04					04	64	02	08				10	
15	01	16		64		81	65	04	16				20	
16	01	04	16			21	66	02	04	08	16		30	
17	32					32	67	01	04				05	
18	01	02	04	08	16	31	68	08	64				72	
19	02	16				18	69	02	32				34	
20	02	04	32			38	70	01	04	64			69	
21	08	32				40	71	04	16				20	
22	01	08				09	72	01	32	64			97	
23	04	08	16	32		60	73	04					04	
24	01	02	64			67	74	02	08				10	
25	01	02	04	08	16	31	75	16					16	
26	02					02	76	01	16				17	
27	08	32				40	77	01					01	
28	01	04				05	78	01	02	04	08	64	79	
29	01	04	16	64		85	79	08	16	32			56	
30	02	08				10	80	02	04	08	16		30	
31	04	08	16	64		92	81	04					04	
32	02	08	32			42	82	01	08				09	
33	01	02	04			07	83	32	64				96	
34	08	64				72	84	08	32				40	
35	02	04	08	16		30	85	01	04	16	64		85	
36	01	04	16			21	86	01	04	08			13	
37	04	08	16			28	87	04	08	16	32		60	
38	01	02	32			35	88	04	16	64			84	
39	02	08	32			42	89	01	02				03	
40	04	08				12	90	04	08	16			28	
41	01					01	91	04					04	
42	01	02	04	16		23	92	01	08				09	
43	01	04	16			21	93	02	04	32			38	
44	08					08	94	01	08				09	
45	08	16	32			56	95	02	04	16			22	
46	01	04	16			21	96	01	08	32			41	
47	02	08				10	97	02	04	16			22	
48	01	02	04			07	98	01					01	
49	04	32				36	99	08	32				40	
50	08					08	100	16	64				80